Termos & Condições Gerais de Venda
1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes condições têm por objectivo definir e disponibilizar ao Cliente todas as informações necessárias e de forma transparente sobre as modalidades de encomenda, pagamento, entrega e gestão de eventuais devoluções de mercadoria. A Nova Sotecma reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento os presentes termos e condições gerais de venda de modo a adequá-las à legislação aplicável.
Toda e qualquer encomenda pressupõe o conhecimento prévio e aceitação plena e sem reservas por parte do Cliente das presentes “Condições Gerais de Venda”, as quais também poderão ser consultadas através do nosso website www.novasotecma.com.
Qualquer excepção ou alteração às Condições Gerais assume a forma de Condições Particulares e só será válida se formulada por escrito, aceite e assinada pelos representantes legais das partes.
2. CONDIÇÕES COMERCIAIS
2.1. ENCOMENDAS
As encomendas são registadas assim que a Nova Sotecma recepciona a confirmação por escrito do Cliente com o número de encomenda.
A Nova Sotecma reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda que lhe seja transmitida, devendo comunicar tal decisão por escrito ao Cliente.
O Cliente é o único responsável pela seleção do produto objecto da transação comercial bem como pelo uso ou função a que se destina. A Nova Sotecma não se responsabiliza nem garante que o produto seja adequado às aplicações técnicas pretendidas pelo cliente.
2.2. PRAZOS DE ENTREGA
Os prazos de entrega comunicados ao Cliente são meramente indicativos e em caso algum vinculativos não sendo por isso exigível à Nova Sotecma qualquer responsabilidade pela entrega dos bens fora do prazo inicialmente indicado. Caso o cliente pretenda adquirir um produto que não faça parte do stock habitual o pedido terá carácter irrevogável e não poderá ser sujeito a devolução posterior.
2.3. PREÇOS
Os preços são unitários, não consideram qualquer tipo de embalagem especial e salvo acordo e indicação expressa consideram-se entregues nos nossos estabelecimentos comerciais em condições “Ex-Works”.
Os preços podem ser alterados sem aviso prévio.
Findo o prazo de validade das propostas, estas deixam de estar válidas pelo que, não será aceite qualquer adjudicação de encomenda com base em preços de propostas caducadas.
Para todos os preços especiais acordados, adiantamentos requeridos ou condições de pagamentos especiais para projetos ou soluções integradas, respeitarão as condições expressas.
Sobre adiantamentos não são aceites qualquer tipo de desconto financeiro.
3. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE FORNECIMENTO
3.1. VENDAS A PRONTO PAGAMENTO
A entrega de mercadorias é efectuada nos nossos estabelecimentos mediante o pagamento do valor do documento de venda.
No caso de transferência bancária ou cheque visado o material só será disponibilizado após boa cobrança.
3.2. VENDAS A CRÉDITO
A entrega de mercadorias a crédito está condicionada à aprovação da encomenda do Cliente conforme descrito no ponto 2.1 das “Condições Gerais de Venda” e tem em conta o limite de crédito disponível e o cumprimento dos prazos de pagamento. O vencimento das
faturas tem um prazo máximo de 15 dias após data de emissão, salvo condições expressas em facturas pró-forma ou outros acordos por escrito. Todas as vendas não liquidadas à data do seu vencimento estão sujeitas a juros de mora à taxa legal. Perante o incumprimento do prazo de pagamento a Nova Sotecma reserva-se o direito de emitir uma nota de débito referente aos juros de mora e à variação cambial entre as moedas Kwanza e Euro (AKZ/EUR), desde a data de vencimento até à data de pagamento, tendo por base o câmbio de venda de Euros do Banco Regional do Keve (BRK), bem como de suspender o normal fornecimento de encomendas a crédito. As vendas a crédito pressupõem a existência de uma conta corrente na contabilidade da Nova Sotecma que terá que ser previamente aprovada mediante um pedido formal do cliente a requerer a abertura de conta a crédito, devidamente detalhado e suportado com os dados solicitados e a aceitação das condições indicadas pela Nova Sotecma.
3.3. MEIOS E MOEDAS DE PAGAMENTO
Os seguimentos meios de pagamento são aceites:
- Numerário
- Cheque Visado
- Cheque não-visado (sujeito a acordo prévio)
- Multicaixa
- Transferência Bancária
Para pagamento é aceite a moeda nacional de Angola- Kwanzas (AKZ) e a moeda estrangeira – Euro (EUR) ou Dólares Americanos (USD)
ou outra moeda sujeita a acordo prévio.
3.4. CONDIÇÕES PARTICULARES
Condições aplicáveis quando mencionadas e acordadas por escrito, nomeadamente:
- Adiantamento / Sinalização de Encomenda / Caução ou Depósito para orçamento de reparação.
- Outras condições acordadas entre ambas as partes.
4. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ENTREGA
Os preços afixados nas nossas lojas, no nosso site ou em qualquer documento de preço ou venda emitido pela Nova Sotecma pressupõe a entrega da mercadoria, “Ex-Works”, nas instalações da Nova Sotecma em Luanda – Avenida Deolinda Rodrigues No 399 – ou em Viana – Viana Park – ou na Catumbela – PDIC em frente ao Kero -, conforme proposto e comunicado pela Nova Sotecma.
Contudo, a Nova Sotecma dispõe de meios e serviços para fazer a entrega noutro local da preferência do cliente, desde que se verifique uma das seguintes condições:
a) Cliente com ficha aberta, com crédito e pagamentos em dia.
b) Cliente que adquiriu a mercadoria e a pagou a pronto.
Para que a entrega seja possível é necessário:
c) Na ficha de cliente exista o local de entrega pré-definido por defeito, de acordo com instruções escritas pelo cliente.
d) Preparação de um pedido de entrega, específico por encomenda, feito por escrito e aceite por escrito pela Nova Sotecma, com indicação clara do local de entrega e da pessoa responsável pela recepção da mercadoria nas instalações do cliente.
A Nova Sotecma não se responsabiliza por erros no local de entrega, e/ou a pessoa indevida, caso as instruções do pedido de entrega (ponto 4. d)) enviadas pelo cliente apresentem algum erro na identificação do local de entrega e/ou da pessoa responsável pela recepção.
Todas as comunicações por escrito acusando recepção ou alteração das condições de entrega só serão aceites se assinadas por responsável que vincule a sociedade do cliente.
A mercadoria será enviada sem embalagem especial para transporte e será sempre acompanhada por uma Guia de Remessa ou Guia de Transporte que servirá para conferência e recepção por parte do cliente.
Apesar do transporte ser a cargo da Nova Sotecma, as mercadorias são formalmente propriedade do cliente assim saiam das instalações da Nova Sotecma, sendo responsabilidade do cliente a obtenção de seguro de transporte de mercadorias se assim entender necessário.
O cliente ao receber a mercadoria deverá verificar se esta possui eventuais danos resultantes do transporte, anotando a anomalia no respectivo documento e informando por escrito a Nova Sotecma no prazo de 3 dias a partir da data de entrega, sempre que isso se
verifique. Se tal não ocorrer, a mercadoria é considerada entregue em perfeitas condições, sem que qualquer dano possa ser atribuído à operação de transporte.
5. PENALIDADES E LITÍGIO
Qualquer atraso no cumprimento dos prazos acordados para pagamento das faturas ou notas de débito, nos termos destas “Condições Gerais de Venda” e/ou mediante acordo serão debitados juros de mora, calculados à taxa aceite em comum acordo ou legalmente
definida.
Em caso de qualquer litígio, estabelece-se como foro competente a Comarca de Luanda.
6. GARANTIAS
O utilizador final dos produtos comercializados pela Nova Sotecma, deve sempre seguir as instruções de utilização dos respectivos produtos conforme as normas do fabricante.
Os produtos comercializados pela Nova Sotecma apresentam a garantia consagrada nos normativos legais, nomeadamente as Leis das Atividades Comerciais bem como a Lei de Defesa do Consumidor.
7. DEVOLUÇÕES
As devoluções só serão aceites se estiverem em conformidade com a legislação fiscal em vigor e se forem impreterivelmente solicitadas por escrito em formulário específico. A Nova Sotecma reserva-se ao direito de recusar qualquer devolução que não esteja em
conformidade com o processo de devolução.
Qualquer produto para ser devolvido tem que cumprir com os seguintes requisitos para ser aceite pela Nova Sotecma:
1. O artigo tem que estar em perfeito estado de funcionamento, sem ter sido alvo de qualquer alteração de características, sem indícios de manuseamento ou utilização e com todos os acessórios que o compõem nas mesmas condições em que foram entregues.
2. A embalagem bem como os respetivos manuais devem estar em perfeitas condições.
3. O comprovativo de pagamento terá que ser apresentado.
A Nova Sotecma reserva-se ao direito de aplicar penalizações nos casos em que a devolução é aceite mas não cumpre com um ou mais dos requisitos anteriormente expostos, de modo a que seja ressarcida de eventuais prejuízos relacionados com a devolução solicitada.
A Administração da Nova Sotecma
Luanda, 21/02/2021